PROS pede suspensão do decreto presidencial que reduz IPI em até 25%
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação do partido.
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Direito Justiça
Ministro Toffoli suspende pagamento de dívida do RJ com a União por três meses
Na decisão, o ministro considerou que, caso o governo federal execute as garantias por inadimplência do estado, serviços essenciais no Rio de Janeiro podem ser comprometidos.
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Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa
Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
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STF restabelece composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Colegiado considerou que alterações na composição do órgão por decreto presidencial resultaram em retrocesso na prevenção e no combate à tortura no país.
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