Entidade sustenta que o tributo do produto essencial foi aumentado em patamar superior ao de itens supérfluos.
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Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial
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A empresa foi considerada negligente em relação aos cuidados para preservar a intimidade do empregado
Julgamento da matéria será retomado na próxima quarta-feira (6), com a continuação do voto da relatora.
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Descumprimento da decisão após o prazo estipulado pelo ministro acarretará multa diária de R$ 100 mil.
Para o relator, a medida viola vários princípios constitucionais, como o da neutralidade fiscal em relação à livre concorrência.
Para o Plenário, o legislador estadual contrariou a repartição de competências legislativas estabelecida na Constituição Federal.
