Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas
Direito Justiça
Piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes, decide TRT12
Por maioria de votos, colegiado entendeu que o valor dos salários, baseado no salário mínimo nacional, estava previsto em acordo coletivo, afastando eventual ilegalidade
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Conama deve editar nova resolução sobre qualidade do ar em dois anos, decide STF
Por maioria, o Plenário avaliou que a atual norma, de 2018, deve ser atualizada com as novas orientações da OMS, estabelecidas em 2021.
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PGR defende constitucionalidade de resolução do Conama sobre qualidade do ar
Em sustentação oral no STF, Augusto Aras apontou que norma segue diretrizes da OMS sobre o tema
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