Direito Justiça
TRF3 assegura a estudante com deficiência auditiva o direito de cursar Medicina
Sexta Turma confirmou decisão monocrática que havia autorizado a imediata matrícula na Unifesp
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STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário.
Governador de Rondônia questiona lei estadual sobre programa para jovens aprendizes
Para Marcos Rocha, a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
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