Ao estabelecer obrigações que interferem nas relações contratuais entre operadoras e usuários, a lei estadual invadiu esfera de competência legislativa da União.
As modificações alcançam o fato gerador e o sujeito ativo do imposto.
Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais Read More »
O suposto dano teria sido praticado em 2006, e a ação foi ajuizada em 2019
Mantida prescrição total em ação por perdas e danos relativas a parcela CTVA da CEF Read More »
A 1ª Turma manteve a prescrição declarada nas instâncias anteriores
