Direito Justiça
Leis da Paraíba que criam procuradorias jurídicas em autarquias e fundações são questionadas no Supremo
Anape afirma que as normas violam a competência exclusiva de procuradores estaduais para representar juridicamente o ente federado.
Ministro acolhe pedidos de São Paulo e Piauí sobre queda de arrecadação do ICMS
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a perda, decorrente das leis recentes sobre a matéria, causa profundo desequilíbrio na conta dos estados.
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Mantida decisão que assegurou penhora em conta conjunta de pai e filho
Segundo a decisão, eles optaram por abrir uma conta conjunta, e assim assumiram a solidariedade passiva.
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Atividades do “esquema BBom” são suspensas
Novos pedidos do MPF/GO e MP/GO são acatados pela Justiça para impedir que a empresa continue atraindo novos clientes
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