Participação da União não é obrigatória em ação que trata do fornecimento de medicamento
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Direito Justiça
STF valida leis de quatro estados que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas
O Plenário aplicou jurisprudência firmada no julgamento de outras ações contra normas semelhantes.
TRF3 mantém indenização a idoso com deficiência visual por cancelamento irregular de CPF
Erro da Receita Federal provocou a suspensão do benefício assistencial
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TRF3 confirma decisão que obriga instituição de ensino a cumprir contrato decorrente de oferta publicitária
Universidade deve quitar pagamento do Fies e indenizar estudante
Provedores de internet contestam isenção de multa em contratos de fidelização na PB durante pandemia
Para a associação do setor, a lei estadual interfere na relação contratual entre particulares.