Mantida justa causa de bancário que enviou dados de clientes para e-mail privado
A conduta foi considerada grave por deixar dados sigilosos desprotegidos.
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Direito Justiça
PSB ingressa no STF contra concessão automática de licença para empresas de risco ambiental médio
Segundo o partido, a medida provisória dispensou análise humana para concessão de licenciamento ambiental e sanitário a empresas que expõem colaboradores a riscos regulares.
Revelia da empresa garante estabilidade gestacional a frentista
A empresa faltou à audiência inaugural
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Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária
Para a 7ª Turma, não ficou configurado abuso de direito.
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Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de auxiliar à estabilidade da gestante
O direito havia sido negado porque a ação foi ajuizada 10 meses após o parto.
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Rede questiona lei que permite distribuição gratuita de bens em ano eleitoral
Para o partido, a norma viola a regra da anualidade eleitoral.
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Contratação de garçom de navio estrangeiro não seguirá legislação brasileira
Para a 4ª Turma, a lei de regência é a da bandeira do navio.
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Resort de Alagoas obtém redução de condenação por assédio moral
Para a Oitava Turma, o valor de R$ 10 mil foi excessivo.
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