Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal
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Direito Justiça
Plenário aprova tese que proíbe edital de barrar candidato que responde a processo criminal
A tese diz respeito ao recurso com repercussão geral julgado na sessão de ontem (5).
Edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal
A maioria dos ministros entendeu que a rejeição do candidato por esse motivo contraria o entendimento do STF sobre a presunção de inocência.
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