Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta
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Direito Justiça
Limitação de sessões para tratamento de autismo é alvo de ação do MPF
MPF requer a inaplicabilidade de limitação imposta em resolução da ANS
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Adicional de insalubridade e 1/3 de férias compõem base de cálculo previdenciário de servidor inscrito no regime geral, diz MPF
Manifestação foi em recurso apresentado por município paulista. Jurisprudência do STF é pela legalidade da incidência da contribuição sobre verba não incorporável a provento
TNU fixa tese sobre atualização/revalidação das informações do CadÚnico para validação das contribuições do segurado facultativo pela alíquota de 5%
O Pedido de Uniformização foi julgado pelo Colegiado na sessão do dia 12 de novembro