Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência
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Direito Justiça
Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa
As situações excepcionais serão definidas na formulação da tese de repercussão geral, que atingirá mais de 42 mil processos sobre o mesmo tema.
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STF confirma constitucionalidade de regras para criação e fusão de partidos políticos
A norma veda a contabilização de assinatura de eleitores filiados a outras legendas e impede a fusão ou a incorporação de partidos com menos de cinco anos.
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