Informativo de Jurisprudência 2 – Edição Especial – STJ
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Direito Justiça
Uso de marca por conveniada não implica responsabilidade subsidiária da FGV
Para a 4ª Turma, a situação não se equipara à terceirização.
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STF mantém lei sobre privatização da estatal de energia elétrica do Maranhão
Plenário não verificou inconstitucionalidade na lei que autorizou o estado a assumir obrigações financeiras da companhia.
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