Direito Justiça
Inadimplência do usuário não afasta a incidência do ICMS sobre serviços de telecomunicações
Maioria do STF destacou caráter tributário da relação jurídica entre a prestadora do serviço de telecomunicações e o Fisco.
Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida
A matéria, discutida no ARE 668974, envolve disputa judicial entre o Estado de Rondônia e a empresa Global Village Telecom Ltda.
Supremo valida lei que determinou transferência de recursos para garantir internet na rede pública
Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que lei atende ao comando constitucional que consagra a educação como direito social.
Toffoli concede 90 dias para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e ao DF para garantir internet a alunos da rede pública ainda em 2022
O ministro considerou informações da possibilidade de abertura de crédito extraordinário decorrente dos valores disponibilizados pela PEC dos Precatórios.
Fux prorroga por 25 dias prazo para repasse de 3,5 bilhões para garantir internet a professores e alunos da rede pública
O repasse, previsto em lei, deveria ser realizado no dia 10/07, 30 dias após a publicação da lei.
PSB questiona medida provisória que adia repasse de R$ 3,5 bi para internet em escolas públicas
Para o partido, a norma editada pelo presidente da República contraria a derrubada de veto presidencial pelo Legislativo.
Bolsonaro questiona lei que obriga União a custear acesso de estudantes e professores da rede pública à internet
Para o presidente da República, a previsão do repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal desrespeita responsabilidade fiscal e limite de gastos público