Processo sobre motorista que transporta carga além do permitido em lei é da competência da Justiça do Trabalho
Decisão considerou que o tema envolve meio ambiente de trabalho
Direito Justiça
Mantida decisão que ordenou reintegração imediata de empregado da Embraer
Falta de vigência de norma coletiva na época da dispensa não invalida o direito imediato à reintegração.
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