Lei nº 14.365/2022 tem sido usada para tentar obter imunidade à jurisdição criminal em favor de advogados acusados de simularem contratos de honorários
MPF questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da OAB Read More »
MPF rechaça uso da Lei n° 14.365/22 como forma de conferir imunidade à jurisdição criminal a esses profissionais do Direito
Corte atendeu pedido formulado pelo MPF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 783
Segundo Augusto Aras, as leis do Município de Mucurici (ES) são incompatíveis com a Constituição Federal.
Segundo a PGR, os benefícios previstos em lei do município de Nova Russas está em desacordo com a Constituição Federal.
Questionada pensão a dependentes de prefeitos e vereadores em município do Ceará Read More »
Segundo subprocurador-geral da República Wagner Natal, lei alterou estrutura e atribuições administrativas e orçamentárias do município
