Recurso a ser julgado pelo STF discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio.
Lei que regulamenta profissão permite a trabalhador realizar atividades fora do âmbito do combate e prevenção a incêndios, julga 5ª Câmara
Execução de tarefas administrativas não impede enquadramento como bombeiro civil Read More »
Relator do caso, o ministro considerou o princípio constitucional da separação dos poderes na análise do pedido apresentado por parlamentar contra o trâmite da PEC 1/2022.
No recurso, o Detran-RS argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança.
STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro Read More »
Para o partido, a norma estadual ofende o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em nítido retrocesso socioambiental.
Para a Terceira Turma, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.
