Direito Justiça
Rejeitada modulação de decisão sobre IPI em importação de veículos por pessoas físicas
Tese firmada no julgamento sobre o tema pode ser aplicada também às operações de importação realizadas anteriormente à decisão da Corte.
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IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
Em julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário decide que é devido o IPI na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio, não implicando cumulatividade ou bitributação.
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