Direito Justiça
STF vai julgar se Justiça Militar pode decretar perda de posto, patente ou graduação por qualquer tipo de crime
Por unanimidade, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional envolvendo a competência da Justiça Militar.
MPF entra com recurso para exonerar servidores do TRT do Ceará efetivados sem concurso público
Argumentação é de que a estabilização concedida foi inconstitucional
Empresas são condenadas pelo transporte e comércio ilegal de madeira de castanheira extraída da Amazônia Legal
Foi aceito recurso do MPF que pede a reparação do dano com o plantio de 10 ha da espécie e o pagamento de indenização de R$ 500 mil
Lewandowski acolhe manifestação da PGR e arquiva notícia-crime contra Bolsonaro
Deputados atribuíam ao presidente a prática de crimes ao infringir medidas de prevenção contra a covid-19 e retirar máscaras de crianças em atos públicos.
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PGR contesta leis que autorizam contratação emergencial em fundação do RS
Para o procurador-geral da República, as normas ofendem a exigência de aprovação prévia em concurso para investidura em cargo público.
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