Jornalista deve indenizar ex-PGR por ofensas misóginas
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Direito Justiça
Revogada decisão que condenou ex-ministro Mendonça de Barros a indenizar empresário Carlos Jereissati
Em recurso com repercussão geral, a maioria do Plenário entendeu que não cabe indenização declarações públicas proferidas por ministro de Estado no exercício do cargo.
TRF3 autoriza curadora a levantar valores atrasados de benefício assistencial
Para magistrados, verba de caráter alimentar é necessária para manutenção de despesas básicas, medicamentos e alimentação do beneficiário
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Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional
Relator destaca que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de danos morais e materiais.