Término de obra não impede prosseguimento de ação civil pública para prevenir irregularidades
Interesse processual do Ministério Público é inibir a prática reiterada de atos ilícitos.
Direito Justiça
Turma reconhece legitimidade do MPT para propor ação contra firmas de advocacia
A ação foi proposta para que as firmas assinassem as CTPS dos profissionais.
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Sem prova de má-fé, compradores conseguem reverter penhora de imóvel adquirido de devedor
Não havia registro da penhora na data da aquisição
Rejeitado recurso do BB contra proibição de convocar empregados do grupo de risco para trabalho presencial
O Órgão Especial do TST confirmou, por unanimidade, entendimento sobre a inviabilidade da correição parcial no caso