Direito Justiça

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por unanimidade no Plenário, em sessão virtual, a existência de norma federal expressa sobre o assunto afasta a competência concorrente dos estados para legislar.

Para o STF, trata-se de ato preparatório ao serviço de comunicação, e não de veiculação de material publicitário.