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Distribuidoras de energia não podem ser responsabilizadas pela interrupção na prestação dos serviços quando o problema for do transmissor

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Empresa de seguros privados é obrigada a contribuir para Pis/Cofins sobre todas as receitas independentemente da denominação

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Suspensão de direitos políticos do estudante não pode impedir emissão de diploma de nível superior

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A análise das circunstâncias é determinante para a configuração do excesso de prazo de prisão temporária

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Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal

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Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição

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Mantido o pagamento pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais como Mecânico

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Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia

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Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge

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STF começa a julgar ação sobre obtenção de dados de provedores de internet no exterior

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

Na sessão de hoje, além da leitura do relatório, foram apresentados os argumentos das partes.

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