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RPVs e precatórios não retirados há mais de dois anos pelo credor podem ser requisitados de novo e não se sujeitam a prazo prescricional

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Dono de veículo usado por terceiro em delito deve pedir a restituição do bem onde iniciou o processo já que não houve decretação de sua perda

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Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica

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Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica Read More »

Servidor que responde a processo administrativo disciplinar não pode ter salário suspenso

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Alteração de regime de turnos de revezamento para fixos em refinaria é válida

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A mudança foi considerada benéfica para o trabalhador.

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Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação

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Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral, decide Terceira Turma

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Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos

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Credenciamento ou recredenciamento de instituição de ensino no sistema federal independe de apresentação de certidões de regularidade fiscal

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Morador não pode alterar fachada de apartamento sem autorização

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