Associação Católicas pelo Direito de Decidir pode continuar a usar “católicas” no nome
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Direito Justiça
STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo
No julgamento da ação ajuizada pela PGR, todos os ministros reconhecerem o direito à mudança sem a necessidade de cirurgia. Para a maioria, a alteração no registro independe de autorização judicial.