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TJDFT não tem competência originária para mandado de segurança contra ato do controlador-geral do DF Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro TJDFT não tem competência originária para mandado de segurança contra ato do controlador-geral do DF Read More »
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Compete à Justiça da Infância e da Juventude julgar processos sobre reformas de creches e escolas 1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Compete à Justiça da Infância e da Juventude julgar processos sobre reformas de creches e escolas Read More »
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença, diz Terceira Turma Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença, diz Terceira Turma Read More »
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