Agente da ECT não consegue estender ampliação de licença-maternidade à licença-paternidade
O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães.
TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Empresa que prestava serviços para a Cemig é responsabilizada por acidente fatal com eletricista
Ele usava a motocicleta para o trabalho e morreu ao colidir com um caminhão.
Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por e-Doc sem juntada da petição física
A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.
Mantida condenação de construtora a indenizar operário atingido por raio
Ele ficou incapacitado para o trabalho e interditado para a vida civil em razão das sequelas.
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Ação contra emissão irregular de certificados de treinamento não exige presença de empregadores
O MPT alega que os requisitos para a capacitação para trabalho em espaço confinado não foram preenchidos.
Ex-proprietário de bingo no Rio de Janeiro consegue afastar penhora de apartamento
O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
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Médico consegue cancelar julgamento de recurso após advogado faltar por ter outra audiência
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Ausência de publicação de edital em toda a base territorial de sindicato inviabiliza dissídio coletivo
O jornal em que o edital foi publicado não circula em três cidades da base do sindicato.
Dispensa de industriária por tuberculose preexistente não configura discriminação
A ausência de relação entre a doença e o trabalho afasta o direito à estabilidade
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Usina não terá de reconhecer vínculo com 1.417 trabalhadores rurais
Segundo a 4ª Turma, não houve ilicitude na terceirização.
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