Mantida penhora de faturamento de escritório de advocacia para garantir execução trabalhista
O bloqueio de 30% foi considerado razoável, diante da falta de outros bens.
TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Sindicato pode atuar na fase de execução em nome de seus representados
Apesar das situações individuais, a origem da lesão é comum.
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Exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal
A decisão segue a Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST.
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Empregada pública consegue promoção por antiguidade mesmo sem previsão orçamentária
A falta de dotação orçamentária não impede a progressão prevista em norma interna.
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Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.
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Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta
O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio
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Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de despachar bagagens
Segundo a decisão, a atividade de despachante é plenamente compatível com as demais
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Banco poderá abater de condenação valor pago por venda de 10 dias de férias
Como a conversão foi imposta, o empregado tem direito ao pagamento em dobro.
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Hotel terá de pagar a cozinheiro diferenças de gorjetas retidas indevidamente
A norma coletiva que previa a retenção é inválida.
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Auxiliar de dentista que ficou cega receberá pensão até completar 75 anos
A lesão ocorreu quando ela revelava raio x.
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