Banco do Brasil consegue afastar pagamento de anuênios suprimidos por norma coletiva
Para a 5ª Turma, o direito pode ser objeto de negociação
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TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Controlador de acesso que trabalhava como vigia será indenizado após sofrer assalto
Sem receber treinamento prévio, ele realizava atividades como rondas diárias
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Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida
Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades
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Metalúrgico tem direito a horas extras por revezamento em atividade insalubre
Para a 3ª Turma, a falta de autorização da autoridade competente invalida a extensão da jornada
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Comerciária será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento
A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho
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Técnicos de enfermagem de hospital universitário receberão adicional insalubridade em grau máximo
Eles têm contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento
Sebrae-GO deve reintegrar analista dispensada sem parecer prévio
A formalidade está prevista em norma interna do órgão
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Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde
Ela também deverá receber a mesma cobertura oferecida inicialmente pela empresa
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Dono de lava-jato é condenado por morte de adolescente após “brincadeira” com compressor
Para a 1ª Turma, as condições da morte do jovem agrediram valores morais de toda a sociedade
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Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista
Para a SDI-2, não a anulação exige a comprovação de vício ou fraude
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