Professora com dois cargos municipais não retoma pagamento em dobro do auxílio-alimentação
A cumulação, em razão de dois contratos que tinha com o município, foi retirada por lei local
TRT15
TAM Linhas Aéreas S.A. deve pagar R$ 5 milhões e regularizar jornada de aeroviários de todo o país
Sentença de outubro de 2021 foi proferida em ação do MPT Campinas; empresa deve abster-se de extrapolar jornada, conceder intervalos e registrar a frequência dos empregados de forma fidedigna
TST anula sentença porque testemunhas não conseguiram depor em audiência telepresencial
Problemas técnicos de conexão à internet impossibilitaram depoimento
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Ação de representante comercial autônomo vai ser julgada pela Justiça do Trabalho
A representação comercial realizada por pessoa física para pessoa jurídica configura relação de trabalho.
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Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade
O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento.
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Norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida
Prevaleceu o entendimento de que a autonomia coletiva não é absoluta.
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