Sócia não poderá usar valores do FGTS para quitação de dívida
Não há previsão legal para o bloqueio da conta vinculada.
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TRT15
Complemento de auxílio-doença é mantido apesar de conflito entre normas
Regulamento interno superou convenção coletiva que limitava a vigência da complementação.
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Culpa de servente de obras em acidente afasta direito da família a indenização
Para Quarta Turma, houve culpa exclusiva da vítima no acidente
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Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor
A forma de pagamento é mais vantajosa para o empregado.
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