Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras
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TRT1
Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória
A acumulação, no caso, não é vedada pela Constituição.
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Mantida justa causa de bancário que enviou dados de clientes para e-mail privado
A conduta foi considerada grave por deixar dados sigilosos desprotegidos.
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Mantida decisão que assegurou penhora em conta conjunta de pai e filho
Segundo a decisão, eles optaram por abrir uma conta conjunta, e assim assumiram a solidariedade passiva.
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Mantida reversão de justa causa de empregado de companhia aérea demitido por faltas injustificadas
A companhia não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade
JT vai julgar ação contra empresa que consulta dados de motoristas rodoviários de carga
Colegiado afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.
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Sexta Turma autoriza dispensa de empregado concursado de empresa estatal privatizada
Com a privatização da companhia, não há mais a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados.
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