Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
Para TRF3, autor não pôde usufruir da propriedade em Iguatemi/MS
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TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Exportação de própolis exige certificado sanitário
Documento é necessário para o trânsito de matérias-primas ou de produtos de origem animal
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Ação penal contra médico legista acusado de crimes durante a ditadura militar deve prosseguir
Julgamento considerou decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos para afastar os efeitos jurídicos da Lei da Anistia
Sétima Turma reconhece especialidade de trabalho como piloto de avião e determina concessão de aposentadoria
Homem exerceu funções exposto à pressão atmosférica anormal
TRF3 mantém condenação de empresário que omitiu informações na carteira de trabalho de funcionário
Trabalhador ingressou em uma construtora no mês de dezembro de 2010 e o registro ocorreu em outubro de 2011
TRF3 julga IRDR sobre benefícios concedidos antes da CONSTITUIÇÃO DE 1988
Primeiro IRDR julgado pelo Tribunal pode ser aplicado para solucionar milhares de processos em tramitação na 3ª Região
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Caixa deve arcar com ônus da prova em ação de reparação de danos em imóvel do “MINHA CASA MINHA VIDA”
Para magistrado, banco tem poder econômico para contratar profissionais especializados para comprovar existência de vícios construtivos no condomínio
TRF3 confirma reabertura de terminal pesqueiro em Cananeia/SP
Após cumprimento de liminar pela União, sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito
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MPF e Idec querem que Whatsapp pague R$ 1,7 bilhão por violações de direitos em política de privacidade
Implantadas sem transparência, regras descumprem LGPD e dão brecha para abusos no compartilhamento de dados de usuários
TRF3 reconhece como especial trabalho em lavoura de cana-de açúcar e em serviços gerais e confirma concessão de aposentadoria
Para magistrados, ficou comprovado exercício das atividades com exposição a tóxicos orgânicos e agentes biológicos