TRF3

Para TRF3, autarquia não pode criar exigência adicional não prevista em lei para comprovação de validade do documento 

Para magistrados, relatório médico e documentos indicaram a necessidade do remédio

Atividades de trabalhadoras de empresa do Mato Grosso do Sul não podem ser exercidas a distância

Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tributária

Para TRF3, atraso ocasionou prejuízo profissional, incluindo a impossibilidade de participação em concursos   

Doença autoimune é rara e caracterizada por sangramentos devido a níveis baixos de plaquetas

Não incidência do tributo está de acordo com jurisprudência e legislação

Réu foi flagrado explorando minério sem licença ambiental

Para TRF3, o poder público tem o dever legal de assegurar a integridade de coisas sob sua guarda 

Fiscalização constatou ausência de documentação, venda de medicamentos em nome de pessoa falecida e distribuição de remédios em quantidade superior ao do estoque