Caixa não deve ser responsabilizada por depósitos de R$ 88,5 mil efetuados por vítima do “Golpe do Amor”
Autora sustentou negligência da instituição financeira por autorizar abertura de contas sem verificar autenticidade dos documentos
TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Receita com venda de créditos de carbonos permite recolhimento menor de contribuições
Decisão do TRF3 garante redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins a usina de biocombustíveis
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DNIT deve indenizar vítima de acidente de trânsito em rodovia federal
Laudo pericial atestou lesões corporais de natureza grave
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Verbas recebidas em adesão a plano de demissão voluntária estão isentas de imposto de renda
Para a Turma, valores têm natureza indenizatória e não há incidência do tributo, conforme jurisprudência do STJ
TRF3 suspende demolição de imóvel construído parcialmente em área não edificável da rodovia BR-116 em Aparecida/SP
Magistrados consideraram a função social da propriedade e o direito à moradia
TRF3 confirma multa de R$ 230 mil a distribuidora não bandeirada que comercializou combustível a postos bandeirados
Segundo magistrados, medida da ANP visa proteger direito de escolha do consumidor
Metalúrgica é obrigada a recolher tributos em contratos de jovens aprendizes com mais de 14 anos
Para TRF3, isenção prevista na Lei 8.212/1991 só alcança regime jurídico para adolescentes com idade inferior a 14 anos
União deve cancelar CPF utilizado de forma irregular para abertura de empresa
Titular comprovou uso indevido do documento e falsificação da assinatura
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INSS e fornecedora de ortopédicos devem indenizar mulher que sofreu fratura por defeito em próteses
TRF3 confirmou decisão que responsabilizou a autarquia e a empresa por queda decorrente do mal funcionamento do produto
TRF3 garante a segurada direito a cálculo de aposentadoria por invalidez com base em regra anterior à reforma da Previdência
Benefício foi concedido em 2022, mas autora já recebia auxílio-doença antes da Emenda Constitucional