TRF1

Associação não possui legitimidade para defender direitos de municípios na Justiça

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Comprovada a origem de minério apreendido durante investigação este deve ser restituído ao proprietário em caso de não mais interessar ao processo

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Professora da Universidade Federal do Amapá garante o direito à licença para acompanhar cônjuge

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Desclassificação do delito de tráfico internacional de entorpecentes para o porte de droga para fins de consumo próprio exige a comprovação de que a droga se destinava a uso pessoal

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Negado pedido de habeas corpus a superintendente do DNIT acusado de receber vantagens ilícitas

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Novo Código Florestal somente se aplica às condutas anteriores à sua publicação que ainda não tenham sido autuadas e punidas

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A análise de requisitos legais de pedido de patente de fármacos é atribuição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

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Falta de assinatura física em contrato de cartão credito não impede a cobrança dos encargos feitos pela instituição financeira

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Empresas de produção cinematográfica são impedidas de aderirem ao Simples Nacional

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Militar deve permanecer na localidade onde é lotado para cuidar de filho autista

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