Lei que obriga divulgação de alerta sobre racismo em eventos esportivos em Martinópolis é constitucional, decide OE/TJSP
Artigos da norma declarados inconstitucionais.
TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Plano de saúde deve custear exame genético para tratamento de síndrome
Avaliação solicitada por médico que acompanha o autor.
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Mantida multa de estabelecimento que vendia produtos fora do prazo de validade
Conduta comprovada por auto de infração.
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TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular
Reconhecimento de venda non domino de precatório.
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Estado indenizará casal que teve festa de casamento cancelada após queda de energia
Indenização por danos morais fixada em R$ 30 mil.
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Empresa de ônibus indenizará passageira com deficiência
Direito de acessibilidade não garantido.
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Mantida condenação de companhia ferroviária por abordagem excessiva de seguranças
Indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil.
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Reconhecido direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida
Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado.
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