Mantida proibição de venda de bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia
Norma estadual regula a matéria.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Lei que veta inauguração de obras públicas inacabadas é constitucional, decide TJSP
Norma municipal não invade competência do Executivo.
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Núcleo Especializado em Direito Marítimo reconhece validade de eleição de foro estrangeiro e extingue processo
Opção dos contratantes pela exclusão da jurisdição brasileira.
Ex-funcionário de empresa de bebidas é condenado por estelionato
Golpe gerou prejuízo de R$ 65 mil.
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Negado reconhecimento de direito autoral sobre questões de exame de certificação
Requerida utiliza provas já aplicadas em curso preparatório.
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