Justiça mantém multas aplicadas por petrolífera a fornecedora de embarcações
Infrações de US$ 376 mil por descumprir contrato.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
OE nega pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis
Autorização administrativa deve ser dada pelo Executivo.
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Justiça determina que operadora de saúde aceite portabilidade de idoso
Decisão da 42ª Vara Cível da Capital.
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Exigência de Conhecimento de Embarque para liberação de mercadoria é válida
Decisão do Núcleo Especializado em Direito Marítimo.
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Julgado procedente pedido de mulher que se arrependeu de manter nome de casada após separação
Legislação não estabelece limite temporal para mudança.
Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida, decide TJSP
Mantida decisão que julgou ação monitória improcedente.