SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever apenas esse critério para o repasse do benefício aos estados e municípios. Decisão vale a partir de 2024.
Salário-educação deve seguir número de alunos matriculados, decide STF Read More »
O Plenário começou a julgar ADPF na qual os estados do Nordeste questionam a forma de cálculo para distribuição de cotas do salário-educação. Único a votar na sessão desta quinta-feira (22), o relator, ministro Edson Fachin, acolheu o pedido formulado na ação.
STF suspende julgamento sobre distribuição de cotas do salário-educação Read More »
Ação questiona leis dos estados e do Distrito Federal que fixam o imposto em patamar superior ao das operações gerais.
Presidente da República pede ao Supremo que limite alíquota de ICMS sobre combustíveis Read More »
Posicionamento decorre da constitucionalidade do decreto presidencial já defendida pela PGR na ADPF 964 e sua consequente repercussão jurídica na ação penal
Jurisprudências do STF e do STJ são no sentido de que, ausente o processo licitatório, Administração não deve indenizar empresas permissionárias
Órgão ministerial destaca que mesmo valores referentes ao período anterior à EC 41/2003 devem ser limitados ao teto funciona
Segundo subprocurador-geral da República Wagner Natal, controle de constitucionalidade é reservado ao Poder Judiciário
O entendimento é de que não se trata da equiparação de vencimentos entre carreiras distintas, mas de situação temporária e excepcional.
STF mantém regra sobre remuneração de auditores na substituição de conselheiros de TCEs Read More »
A Corte tem jurisprudência sobre a possibilidade de auditores receberem os mesmos vencimentos e vantagens de conselheiro, em sua substituição.
Em 16 ações, o procurador-geral da República alega que a Constituição Federal proíbe a vinculação de quaisquer espécies para remuneração no serviço público.
Equiparação salarial entre auditores e conselheiros dos TCEs é questionada no STF Read More »
