STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar veda bloqueio de valores para pagamento de débitos trabalhistas da Ceasa/PA
O ministro Celso de Mello concedeu liminar na ADPF 555 com base na jurisprudência do STF que estende o regime constitucional dos precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviços essenciais e de natureza não concorrencial.
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Suspenso julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar homofobia
Até o momento, quatro ministros votaram pela procedência dos pedidos formulados pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), reconhecendo a omissão do Poder Legislativo em editar lei sobre a matéria.
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Ministro Fachin vota pela aplicação da Lei do Racismo à homofobia e à transfobia até edição de lei específica
O relator do mandado de injunção ajuizado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros afirmou que as sanções previstas na Lei 7.716/1989 não poderão ser aplicadas de forma retroativa.