STF declara inconstitucionais leis que criaram pensão especial para dependente de prefeito e vice falecidos no cargo
Corte atendeu pedido formulado pelo MPF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 783
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PGR questiona pensão a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos durante mandato
Segundo Augusto Aras, as leis do Município de Mucurici (ES) são incompatíveis com a Constituição Federal.
Questionada pensão a dependentes de prefeitos e vereadores em município do Ceará
Segundo a PGR, os benefícios previstos em lei do município de Nova Russas está em desacordo com a Constituição Federal.
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MPF reitera inconstitucionalidade de norma de Goiânia que inovou na área do ensino municipal
Segundo subprocurador-geral da República Wagner Natal, lei alterou estrutura e atribuições administrativas e orçamentárias do município
Ação sobre fim de publicação de dados de sociedades anônimas em diário oficial será julgada diretamente no mérito
Para o PCdoB, autor da ação, a medida viola as garantias constitucionais do acesso à informação e da segurança jurídica.
Inadimplência do usuário não afasta a incidência do ICMS sobre serviços de telecomunicações
Maioria do STF destacou caráter tributário da relação jurídica entre a prestadora do serviço de telecomunicações e o Fisco.
Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida
A matéria, discutida no ARE 668974, envolve disputa judicial entre o Estado de Rondônia e a empresa Global Village Telecom Ltda.
Supremo valida lei que determinou transferência de recursos para garantir internet na rede pública
Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que lei atende ao comando constitucional que consagra a educação como direito social.
Toffoli concede 90 dias para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e ao DF para garantir internet a alunos da rede pública ainda em 2022
O ministro considerou informações da possibilidade de abertura de crédito extraordinário decorrente dos valores disponibilizados pela PEC dos Precatórios.