José Serra contesta no STF emendas à Constituição de São Paulo
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministra Cármen Lúcia mantém decreto que retirou do Cebraspe status de organização social
Segundo a relatora, o encerramento do contrato de gestão é um dos casos que autorizam desqualificação, hipótese que ocorreu em relação ao Cebraspe.
Rejeitada modulação de decisão sobre IPI em importação de veículos por pessoas físicas
Tese firmada no julgamento sobre o tema pode ser aplicada também às operações de importação realizadas anteriormente à decisão da Corte.
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IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
Em julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário decide que é devido o IPI na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio, não implicando cumulatividade ou bitributação.
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Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral
Recurso a ser julgado pelo STF discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural e para uso próprio.
Ministro André Mendonça nega liminar que pedia suspensão de tramitação de PEC no Congresso
Relator do caso, o ministro considerou o princípio constitucional da separação dos poderes na análise do pedido apresentado por parlamentar contra o trâmite da PEC 1/2022.
STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro
No recurso, o Detran-RS argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança.
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Rede contesta lei que proíbe destruição de equipamentos apreendidos em garimpos ilegais de Roraima
Para o partido, a norma estadual ofende o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em nítido retrocesso socioambiental.
MPF questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da OAB
Lei nº 14.365/2022 tem sido usada para tentar obter imunidade à jurisdição criminal em favor de advogados acusados de simularem contratos de honorários
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