Fux prorroga por 25 dias prazo para repasse de 3,5 bilhões para garantir internet a professores e alunos da rede pública
O repasse, previsto em lei, deveria ser realizado no dia 10/07, 30 dias após a publicação da lei.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PSB questiona medida provisória que adia repasse de R$ 3,5 bi para internet em escolas públicas
Para o partido, a norma editada pelo presidente da República contraria a derrubada de veto presidencial pelo Legislativo.
Bolsonaro questiona lei que obriga União a custear acesso de estudantes e professores da rede pública à internet
Para o presidente da República, a previsão do repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal desrespeita responsabilidade fiscal e limite de gastos público
STF vai definir se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA de veículo alienado
A matéria, tratada em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela maioria dos ministros.
STF veda aumento de gastos com publicidade institucional neste ano
Pela decisão, a aplicação de novas regras às vésperas do pleito de 2022 poderia desequilibrar a disputa entre candidatos.
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Ministra Rosa Weber julga inviável ação sobre revisão da política de cotas
Sem analisar o mérito da ação, a ministra frisou que ação do PDT não se volta contra dispositivo legal em vigor, mas contra ato legislativo futuro, o que impede sua tramitação.
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Membros do MP questionam no Supremo requisições da polícia em casos de violência contra crianças
Segundo a Conamp, cabe ao MP requisitar diligências policiais.
Balanço do semestre judiciário é destaque no podcast “Supremo na Semana”
A edição aborda também a declaração de inconstitucionalidade do cancelamento de precatórios não sacados em dois anos.
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Ministro Fachin pede que governo informe providências para garantir aborto nas hipóteses legais
Segundo o ministro, o quadro narrado por entidades da sociedade civil com relação a ações e omissões do poder público é bastante grave.
STF invalida regra que previa iniciativa do governador do ES para propor leis sobre MP estadual
O entendimento adotado é que a Constituição Federal reservou aos procuradores-gerais de Justiça a iniciativa de lei para estabelecer a organização do Ministério Público estadual.