Advogado poderá receber por RPV honorários sucumbenciais em ações coletivas
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Associações questionam lei paulista sobre tempo de atendimento em lojas de telefonia
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6066 contra a Lei 16.725/2018 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras
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MPF opina contrariamente à aplicação imediata de novos prazos prescricionais definidos pela lei de improbidade
Definição sobre eventual retroatividade das novas regras trazidas pela Lei 14.230/2021 é tema de repercussão geral no STF, com julgamento previsto para o próximo dia 3 de agosto
Para MPF, estados têm competência para fixar alíquota previdenciária diferenciada sobre provento de militar inativo
Manifestações defendem aplicação de entendimento consolidado em tese de repercussão geral a casos concretos
Partidos questionam regras do TSE sobre repasse de recursos do fundo eleitoral entre candidatos
Legendas alegam que resolução do TSE proíbe transferência de verbas entre concorrentes que não estejam coligados, mesmo que suas agremiações estejam juntas na disputa majoritária.
STF mantém restrição da movimentação de valores de contrato de concessão de saneamento básico em Maceió
Em sessão virtual, o Plenário manteve decisão do ministro Edson Fachin tomada no início do mês de novembro.
Alagoas pode movimentar apenas 50% do valor do contrato de concessão de saneamento básico de Maceió
A decisão do ministro Edson Fachin será submetida a referendo do Plenário do STF, que analisará a matéria em sessão virtual.
1ª Turma: proposição de ação de improbidade não precisa de autorização do governador
De acordo com a decisão, é necessária apenas a autorização do procurador-geral do estado para a propositura da ação.
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