STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ABI contesta emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos contra jornalistas e órgãos e imprensa
A associação argumenta que decisões judiciais, na fixação da indenização, produzem efeito silenciador da imprensa, em afronta à liberdade de expressão, de informação jornalística e do direito à informação.
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo questiona assédio judicial contra imprensa
A Abraji pede para que o domicílio do réu seja estabelecido como foro competente para ações semelhantes contra jornalistas.
Assédio judicial: ministra Rosa Weber remete ação da Abraji diretamente ao Plenário
A ministra também pediu informações ao presidente da República, ao Senado e à Câmara na ADI ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
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Fux encaminha ao relator ADI sobre gratuidade de transporte intermunicipal a pessoas com câncer em Rondônia
Associação de transporte rodoviário afirma que a norma, de autoria parlamentar, representa ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Executivo.
Lei de PE sobre efetivação de policiais militares que ocupam cargo por liminar é questionada no STF
Segundo o PV, autor da ação, como há decisões que atingem diversos candidatos, a lei provoca insegurança jurídica.
STF fixa base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais
O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem ofender a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo.
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STF vai analisar mérito de ação que discute fidelização em serviços de telecomunicações
Para a Abrint, autora da ação, lei do RJ que veda multa por quebra de fidelização viola a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
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Ação questiona no Supremo lei de MT que regula cobertura de planos de saúde para pessoas com deficiência
União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) afirma que a norma invade competência privativa da União sobre a matéria.
Partido volta a questionar tese do STJ sobre intimação prévia de credor inerte
Solidariedade alega que entendimento viola a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, pois mudou a jurisprudência vigente por anos, sem modulação dos efeitos.
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