SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O ministro Teori Zavascki julgou inviável a tramitação das ações apresentadas pelo PSB e PSDB questionando decreto presidencial que nomeou o ex-presidente Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.
Em análise preliminar, ministro Alexandre de Moraes considerou que a norma local invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.
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Por unanimidade, Plenário referendou decisão que garantiu liberação de recursos da estatal.
STF confirma suspensão de bloqueio de recursos do metrô de Fortaleza Read More »
Ministro Fux considerou que medida poderia comprometer a prestação de serviços públicos.
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Por maioria de votos, o Plenário declarou inconstitucional decreto do Estado de São Paulo que centralizava a cobrança do imposto nas distribuidoras de energia elétrica.
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