Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, decide STF
Plenário do STF declara inconstitucionais normas estaduais que obrigam empresas de telefonia móvel a instalar bloqueadores de sinal em presídios.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Norma sobre eleição indireta no Tocantins se aplica apenas à perda de mandato por causas não eleitorais
Em precedente, a Corte já havia definido que a competência para legislar sobre a extinção do mandato por causas eleitorais é da União.
STF julga improcedente ação contra norma que dispõe sobre eleição indireta no Tocantins
Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator do caso julgado em sessão virtual, os estados têm competência para legislar sobre a reestruturação de seus Poderes.
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