Liminar mantém interpretação da Constituição quanto ao julgamento de estatutários
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF decide que aumento de custas judiciais no Paraná são válidas 90 dias após publicação da lei
A lei estadual que reajustou o Valor de Referência das Custas Extrajudiciais deve cumprir o princípio da anterioridade nonagesimal.
OAB questiona aumento de custas extrajudiciais no Paraná
Para a entidade, duas leis estaduais reajustaram o valor sem justificativa plausível.
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Governo do Espírito Santo questiona pagamento de insalubridade a merendeiras
Estado alega que as decisões da Justiça do Trabalho não observaram as regras legais e do Ministério do Trabalho sobre atividades insalubres.
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Lei do DF que regula corte de energia e telefonia por falta de pagamento é inconstitucional
Prevaleceu o entendimento de que a lei distrital, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia e internet, invadiu a esfera de competências da União.
Ministra pede informações sobre lei do DF que prevê corte de serviços públicos por falta de pagamento
A presidente do STF requisitou informações à Presidência da Câmara Legislativa do DF para subsidiar a análise da ADI 5877, ajuizada pelo governador Rodrigo Rollemberg contra a lei local.