STF

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4298), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a eficácia da Lei Estadual de Tocantins nº 2.143, de 10 de setembro de 2009, em diversos pontos, e assim suspender a eleição indireta prevista aos cargos de governador e […]

A alteração no CPP entrou em vigor no ano passado e, segundo a entidade, viola o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência do Supremo.

Para o PT, a lei estadual, na prática, permite a terceirização das escolas públicas à iniciativa privada.