SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A jurisprudência do STF reconhece a competência privativa da União para estabelecer regime e condições da prestação do serviço público de energia elétrica, não cabendo a estados e municípios impor restrições.
Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de prestações.
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional Read More »
Pedido de vista suspende o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam dispositivos da Lei 12.514/2011 quanto às anuidades devidas aos conselhos profissionais.
