SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O dispositivo da Constituição estadual destinava apenas 25% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde e educação, enquanto na Constituição Federal esse percentual é de 50%.
Augusto Aras argumenta que o dispositivo da Constituição estadual reduz pela metade o montante de verbas que devem ser destinadas à área.
Para subprocurador-geral Wagner Natal, instituição de ensino violou lei que estabelece porcentagem mínima de vagas para pessoas com deficiência
Para o ministro Dias Toffoli, as restrições impostas pela Justiça Federal prejudicam a tentativa de conciliação determinada pelo STF.
Para o PT, a regra penaliza movimentos sociais.
O colegiado acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República contra regras de São Paulo e do Pará que previam a prerrogativa de foro ao chefe da Polícia Civil.
Conheça o passo a passo dessa mudança no sistema.
Peticionamento eletrônico também pode ser feito em processos físicos do STF Read More »
Para o Novo, dispositivo da LDO viola regra constitucional que prevê transferência especial de recursos apenas para as emendas individuais.
