SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Até o momento, há três votos para declarar a constitucionalidade da lei e um contra a sua validade. O julgamento foi iniciado na quarta-feira (13).
STF prossegue exame de lei que liberou a produção e a venda de anorexígenos Read More »
Dispositivo da Lei 4.117/1962 determina que o programa deve ser retransmitido por 60 minutos ininterruptos, entre as 19h e as 22h.
STF julga constitucional transmissão da Voz do Brasil em faixa de horário predeterminada Read More »
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a Corte irá discutir se o horário impositivo para retransmissão do programa A Voz do Brasil está em harmonia com o artigo 220 da Constituição Federal.
STF decidiu, por unanimidade, que não há previsão constitucional para a criação de Ministério Público de contas em município.
PGR afirma que o órgão de contas municipal deve seguir modelo estabelecido na Constituição Federal, que prevê a existência de um membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
