Liminar suspende incorporação de 13,23% para servidores do CNMP e do MPU
A decisão será submetida a referendo do Plenário.
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministro cassa decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou verbas do ES destinadas à saúde
O ministro Alexandre de Moraes verificou ter sido desrespeitado precedente do STF que veda o bloqueio de recursos destinados exclusivamente à aplicação na área da saúde.
Decisões judiciais que bloquearam verbas da saúde no ES são inconstitucionais
Julgamento conclui que medida imposta pela Justiça do Trabalho invadiu competência dos Poderes Legislativo e Executivo.
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Referendada liminar que impede bloqueio de verbas vinculadas da saúde no Espírito Santo
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as constrições determinadas pela Justiça do Trabalho usurpam a competência do Poder Legislativo estadual.
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Relator suspende bloqueio de verbas da saúde do Espírito Santo pela Justiça do Trabalho
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, em análise preliminar, parece ter havido usurpação da competência do Legislativo para transferir recursos entre diversas categorias orçamentárias.
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Partidos alegam omissão do presidente da República na pandemia da Covid-19
O PCdoB e o PSOL sustentam que a continuidade das omissões inconstitucionais aponta para o aprofundamento do colapso dos sistemas sanitário e funerário.
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Anvisa tem 30 dias para decidir sobre importação da Sputnik V pelos estados do CE, AP e PI
Decisão do ministro Ricardo Lewandowski autoriza que, ultrapassado o prazo, os governos estaduais poderão comprar e distribuir o imunizante à população local.
STF derruba normas de Goiás sobre serviço auxiliar voluntário em Bombeiros e PM
Entre as normas invalidadas estão a que fixava idade máxima para inscrição e a que permitia aos voluntários exercer atividade de guarda e policiamento.
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Ministra Rosa Weber suspende reintegração de empregados de organização social do ABC paulista
A ordem de reintegração contrariou o entendimento do STF de que empregados de organizações sociais não têm direito à estabilidade.